Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção IX — Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 470 da Lei 10.406/2002

O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Entenda o Art. 470

O contrato só vale entre os contratantes originários em dois casos: se não houve indicação de pessoa ou o nomeado recusou, ou se o nomeado era insolvente e a outra parte desconhecia isso no momento da indicação.

O que mais cai na prova

Sem indicação ou com recusa do nomeado, o contrato fica entre os originários.
Nomeado insolvente, desconhecido da outra parte, também faz o contrato valer só entre os originários.

Pegadinha comum

A banca diz que a insolvência do nomeado sempre afasta a nomeação, mas o texto exige que a outra pessoa a desconhecesse.

Na prática

O nomeado recusa a indicação; o contrato continua apenas entre quem o celebrou originalmente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 470

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.