Art. 534 da Lei 10.406/2002
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO III — DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
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Entenda o Art. 534
No contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário para venda. O consignatário paga o preço ajustado ou, se preferir, devolve a coisa no prazo estabelecido.
O que mais cai na prova
- Objeto: bens móveis.
- O consignatário fica autorizado a vendê-los.
- Paga o preço ajustado ou restitui a coisa no prazo estabelecido.
Pegadinha comum
A banca inclui bens imóveis; o texto trata apenas de bens móveis.
Na prática
Um artista entrega quadros a uma galeria, que pagará o preço combinado pelos vendidos ou devolverá os não vendidos no prazo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 534
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
