Art. 650 da Lei 10.406/2002
Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção II — Do Depósito Necessário
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 650
Nos casos do artigo anterior, os hospedeiros deixam de responder se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.
O que mais cai na prova
- A responsabilidade cessa com a prova de que os fatos não podiam ser evitados.
- O ônus da prova é do hospedeiro.
Pegadinha comum
Dizer que a responsabilidade do hospedeiro é absoluta, sem possibilidade de excludente.
Na prática
Um fato imprevisível e inevitável causa a perda da bagagem. O hotel só se livra se provar que não podia evitá-lo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 650
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 647 É depósito necessário:
- Art. 648 O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se…
- Art. 649 Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das baga…
- Art. 651 O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 64…
- Art. 652 Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o res…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
