Art. 652 da Lei 10.406/2002
Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção II — Do Depósito Necessário
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Entenda o Art. 652
Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não devolver a coisa quando exigida será compelido a fazê-lo mediante prisão não superior a um ano, e deve ressarcir os prejuízos.
O que mais cai na prova
- Vale para depósito voluntário e necessário.
- Sanção: prisão não excedente a um ano.
- Além disso, deve ressarcir os prejuízos.
Pegadinha comum
Trocar o limite de um ano por outro prazo, ou dizer que só vale para depósito necessário.
Na prática
O depositário se recusa a devolver a coisa quando o depositante a exige. Pode ser compelido por prisão não superior a um ano e deve ressarcir os prejuízos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 652
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
