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Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO II — DOS BENS › TÍTULO ÚNICO — DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS › CAPÍTULO I — DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS › Seção II — Dos Bens Móveis

Art. 83 da Lei 10.406/2002

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Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Entenda o Art. 83

Para efeitos legais, também são móveis as energias com valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis com as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial com suas ações.

O que mais cai na prova

  • Energias que tenham valor econômico.
  • Direitos reais sobre objetos móveis e ações correspondentes.
  • Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Pegadinha comum

Dizer que as energias com valor econômico são bens imóveis.

Na prática

A energia elétrica vendida por uma concessionária é considerada bem móvel para os efeitos legais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 83

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 59 · Prefeitura de Salvador/BA 2019 — Guarda Civil Municipal — Guarda Municipal de Proteção e Valorização do Cidadão
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.