Art. 907 da Lei 10.406/2002
É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO II — DO TÍTULO AO PORTADOR
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Questões de concurso sobre o Art. 907
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Neste capítulo
- Art. 904 A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
- Art. 905 O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indica…
- Art. 906 O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pesso…
- Art. 908 O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a …
- Art. 909 O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente d…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
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- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
