Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO II — DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
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Na sociedade em conta de participação, o contrato vale só entre os sócios. Registrá-lo não dá personalidade jurídica. O sócio participante não pode participar das relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente.
Dizer que o registro do contrato confere personalidade jurídica, ou que o participante pode negociar com terceiros sem consequência.
O sócio participante resolve negociar diretamente com um fornecedor em nome do negócio; nas obrigações em que intervier, responde solidariamente com o ostensivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
