Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO II — DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 994 da Lei 10.406/2002

A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Entenda o Art. 994

A contribuição do sócio participante e a do ostensivo formam um patrimônio especial, ligado à conta de participação. Esse patrimônio especial só vale entre os sócios. A falência de cada um tem efeitos diferentes.

O que mais cai na prova

Contribuições formam patrimônio especial na conta de participação.
A especialização patrimonial só produz efeitos em relação aos sócios.
Falência do sócio ostensivo dissolve a sociedade e liquida a conta; o saldo é crédito quirografário.
Falência do sócio participante sujeita o contrato às normas dos contratos bilaterais do falido.

Pegadinha comum

Trocar quem faliu: dizer que a falência do participante dissolve a sociedade, ou que o saldo é crédito privilegiado.

Na prática

O sócio ostensivo tem a falência decretada: a sociedade se dissolve, a conta é liquidada e o saldo do participante entra como crédito quirografário.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 994

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.