Art. 270 da Lei 13.105/2015
As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO II — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO IV — DAS INTIMAÇÕES
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Entenda o Art. 270
As intimações são feitas, sempre que possível, por meio eletrônico. A regra do cadastro obrigatório do art. 246, § 1º, vale também para o MP, a Defensoria e a Advocacia Pública.
O que mais cai na prova
- Intimação eletrônica sempre que possível, na forma da lei.
- Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o art. 246, § 1º.
Pegadinha comum
A banca diz que a intimação eletrônica é só facultativa, ou exclui o MP e a Defensoria do cadastro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 270
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
