Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO IV — DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 286 da Lei 13.105/2015

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Entenda o Art. 286

Distribuem-se por dependência, ao mesmo juízo, as causas conexas ou contínuas a outra já ajuizada, o pedido repetido após extinção sem mérito e as ações do art. 55, § 3º. Em ampliação objetiva do processo, o juiz manda anotar.

O que mais cai na prova

Causas relacionadas por conexão ou continência com outra já ajuizada.
Pedido reiterado após extinção sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio ou com réus parcialmente alterados.
Ações ajuizadas nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Em intervenção de terceiro, reconvenção ou ampliação objetiva, o juiz de ofício manda anotar pelo distribuidor.

Pegadinha comum

A banca diz que o pedido repetido após extinção com resolução de mérito é distribuído por dependência; o texto fala em extinção sem resolução de mérito.

Na prática

O autor tem seu processo extinto sem resolução de mérito e ajuíza de novo; a nova ação vai para o mesmo juízo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 286

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.