Art. 32 da Lei 13.105/2015
No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › CAPÍTULO II — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › Seção II — Do Auxílio Direto
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 32
Se, pela lei brasileira, o ato pedido por auxílio direto não depende de decisão judicial, a autoridade central toma as providências necessárias para cumpri-lo.
O que mais cai na prova
- Auxílio direto para ato que não necessita de prestação jurisdicional.
- A autoridade central adota as providências para o cumprimento.
Pegadinha comum
A banca diz que todo auxílio direto exige decisão judicial brasileira.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 32
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 28 Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decis…
- Art. 29 A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangei…
- Art. 30 Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux…
- Art. 31 A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas c…
- Art. 33 Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o e…
- Art. 34 Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida …
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
