Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › CAPÍTULO II — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › Seção II — Do Auxílio Direto
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
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Quando chega um pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o envia à Advocacia-Geral da União, que pede a medida em juízo. Quando o Ministério Público for a autoridade central, é ele quem requer a medida em juízo.
A banca diz que o Ministério Público sempre requer a medida, ou que é a Defensoria Pública que o faz. O texto indica a AGU, e o MP só quando for autoridade central.
Um pedido de auxílio direto passivo chega à autoridade central, que o encaminha à Advocacia-Geral da União para requerer a medida em juízo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
