Art. 28 da Lei 13.105/2015
Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › CAPÍTULO II — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › Seção II — Do Auxílio Direto
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Entenda o Art. 28
Cabe auxílio direto quando a medida não decorre diretamente de uma decisão de autoridade judicial estrangeira que precise passar por juízo de delibação no Brasil.
O que mais cai na prova
- Auxílio direto.
- A medida não decorre diretamente de decisão jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação.
Pegadinha comum
A banca diz que o auxílio direto serve para executar decisão estrangeira sujeita a delibação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 28
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
