Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção IV — Do Depoimento Pessoal
A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
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A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes imputados a ela, fatos sigilosos por estado ou profissão, fatos que causem desonra a ela ou a familiares próximos, e fatos que ponham em perigo a vida. Essa proteção não vale nas ações de estado e de família.
A banca diz que a proteção vale também nas ações de estado e de família. O parágrafo único a exclui.
Em ação de cobrança, a parte se recusa a depor sobre fato criminoso que lhe é imputado. A recusa é legítima.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
