Art. 439 da Lei 13.105/2015
A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VIII — Dos Documentos Eletrônicos
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Entenda o Art. 439
No processo em papel (convencional), o documento eletrônico só pode ser usado depois de convertido em forma impressa e de ter sua autenticidade verificada, na forma da lei.
O que mais cai na prova
- Vale para o processo convencional.
- Exige conversão à forma impressa.
- Exige verificação da autenticidade, na forma da lei.
Pegadinha comum
A banca diz que o documento eletrônico é usado sem conversão ou verificação em qualquer processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 439
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
