Art. 514 da Lei 13.105/2015
Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO II — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 514
Se a sentença decide uma relação sujeita a condição ou termo, o cumprimento só começa depois de demonstrado que a condição se realizou ou que o termo ocorreu.
O que mais cai na prova
- Aplica-se à relação jurídica sujeita a condição ou termo.
- O cumprimento depende de demonstração.
- A demonstração é de que a condição se realizou ou o termo ocorreu.
Pegadinha comum
A banca diz que o cumprimento começa imediatamente, independentemente da condição ou do termo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 514
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, …
- Art. 515 São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo…
- Art. 516 O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
- Art. 517 A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto…
- Art. 518 Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento…
- Art. 519 Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provi…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
