Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO II — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 516 da Lei 13.105/2015

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Entenda o Art. 516

O cumprimento da sentença ocorre perante os tribunais, nas causas de competência originária, o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, ou o juízo cível competente, no caso de sentença penal condenatória, arbitral, estrangeira ou acórdão do Tribunal Marítimo. Nos dois últimos casos, o exequente pode escolher outros juízos, como o do domicílio do executado ou o do local dos bens.

O que mais cai na prova

I: tribunais, nas causas de sua competência originária.
II: juízo que decidiu a causa no primeiro grau.
III: juízo cível competente para sentença penal condenatória, arbitral, estrangeira ou acórdão do Tribunal Marítimo.
Nos incisos II e III, o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local dos bens ou do local da obrigação de fazer ou não fazer.
Nessas opções, a remessa dos autos é solicitada ao juízo de origem.

Pegadinha comum

A banca estende a opção do exequente ao inciso I (competência originária dos tribunais), o que o parágrafo único não permite.

Na prática

O exequente de sentença cível de primeiro grau prefere executar no local onde estão os bens do devedor e pede a remessa dos autos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 516

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.