Art. 519 da Lei 13.105/2015
Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO II — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 519
As regras do cumprimento de sentença e da liquidação também servem para as decisões que concedem tutela provisória. Ou seja, quem ganhou uma tutela provisória segue o mesmo caminho para fazê-la valer, naquilo que for compatível.
O que mais cai na prova
- As disposições valem para o cumprimento provisório ou definitivo e para a liquidação.
- A aplicação é apenas no que couber.
- Alcança as decisões que concederem tutela provisória.
Pegadinha comum
A banca troca “no que couber” por aplicação integral e automática, ou restringe a regra só ao cumprimento definitivo.
Na prática
O juiz concede tutela provisória para o réu pagar valor certo. O autor usa as regras de cumprimento de sentença para cobrar, adaptando o que for necessário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 519
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Neste capítulo
- Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, …
- Art. 514 Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o…
- Art. 515 São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo…
- Art. 516 O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
- Art. 517 A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto…
- Art. 518 Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
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- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
