Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção X — Disposições Comuns a Todas as Seções
São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
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Há bens que vão à sobrepartilha: os sonegados, os descobertos depois da partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa e os situados em lugar remoto da sede do juízo. Os dos incisos III e IV ficam reservados sob guarda e administração do mesmo ou de outro inventariante, com consentimento da maioria dos herdeiros.
A banca diz que o consentimento exigido é de todos os herdeiros, quando o texto fala em maioria.
Após a partilha, descobre-se uma conta bancária do falecido que ninguém conhecia. Esse bem é objeto de sobrepartilha.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
