Art. 719 da Lei 13.105/2015
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 719
Quando o Código não prevê procedimento especial, os procedimentos de jurisdição voluntária seguem as regras dessa Seção.
O que mais cai na prova
- A Seção tem caráter geral e subsidiário para a jurisdição voluntária.
- Vale quando não há procedimento especial no Código.
Pegadinha comum
A banca diz que a Seção se aplica mesmo havendo procedimento especial previsto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 719
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Nesta seção
- Art. 720 O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministér…
- Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério P…
- Art. 722 A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
- Art. 723 O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
- Art. 724 Da sentença caberá apelação.
- Art. 725 Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
