Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO V — DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 791 da Lei 13.105/2015

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Entenda o Art. 791

Quando a dívida é do proprietário do terreno com direito de superfície ou do superficiário, só responde o direito real do executado: a penhora recai apenas sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou plantação, no segundo. Os atos de constrição são averbados separadamente na matrícula do imóvel.

O que mais cai na prova

Responde exclusivamente o direito real do qual o executado é titular.
Dívida do proprietário do terreno: constrição só sobre o terreno; dívida do superficiário: só sobre a construção ou plantação.
Os atos de constrição são averbados separadamente na matrícula, com identificação do executado, valor do crédito e objeto do gravame.
Aplica-se, no que couber, à enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.

Pegadinha comum

A banca diz que a penhora alcança o terreno e a construção em qualquer dívida. O texto separa por titular do direito real.

Na prática

O superficiário deve e tem construção no terreno alheio. A penhora recai só sobre a construção, e não sobre o terreno.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 791

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.