Art. 793 da Lei 13.105/2015
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO V — DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
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Entenda o Art. 793
O exequente que tem a posse de coisa do devedor por direito de retenção só pode executar outros bens depois de executar essa coisa.
O que mais cai na prova
- Vale para o exequente que está na posse da coisa do devedor por direito de retenção.
- Primeiro se excute a coisa retida; só depois os outros bens.
Pegadinha comum
A banca inverte a ordem, dizendo que o exequente pode executar outros bens primeiro. O texto manda excutir antes a coisa que está com ele.
Na prática
O credor retém uma joia do devedor como garantia. Antes de penhorar outros bens, ele deve executar a joia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 793
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
