Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO IX › CAPÍTULO VIII — DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Avocação de processo
Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas.
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Se, apesar da conexão ou continência, houver processos diferentes, o juízo prevalente avoca os demais, salvo se já houver sentença definitiva; nesse caso, a unidade se dá depois, para soma ou unificação de penas.
Dizer que processos já sentenciados são avocados e rejulgados.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
