Art. 233 do Código de Processo Penal Militar
Flagrante no interior de casa
No caso de prisão em flagrante que se deva efetuar no interior de casa, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção I — Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 233
Na prisão em flagrante dentro de casa, aplicam-se as regras do artigo anterior, no que couber. Pela Constituição, o flagrante autoriza a entrada a qualquer hora.
O que mais cai na prova
- Remissão ao art. 232.
- Flagrante permite ingresso a qualquer hora (art. 5º, XI, da CF).
Pegadinha comum
Dizer que, à noite, mesmo em flagrante, é preciso esperar o amanhecer para entrar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 233
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Nesta seção
- Art. 228 Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229 Captura no estrangeiro
- Art. 230 A captura se fará:
- Art. 231 Captura em domicílio
- Art. 232 Recusa da entrega do capturando
- Art. 234 Emprego de força
- Art. 235 Captura fora da jurisdição
- Art. 236 Cumprimento de precatória
- Art. 237 Entrega de preso. Formalidades
- Art. 238 Transferência de prisão
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
