Art. 541 do Código de Processo Penal Militar
Infringentes e de nulidade
Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IV — DOS EMBARGOS
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Entenda o Art. 541
Os embargos infringentes ou de nulidade, quando articulados, são apresentados junto com a petição e podem vir acompanhados de documentos.
O que mais cai na prova
- Razões com a petição.
- Admite juntada de documentos.
Pegadinha comum
Dizer que os documentos são vedados nos embargos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 541
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Neste capítulo
- Art. 538 Cabimento e modalidade
- Art. 539 Inadmissibilidade
- Art. 540 Prazo
- Art. 542 De declaração
- Art. 543 Apresentação dos embargos
- Art. 544 Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545 Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546 Juntada aos autos
- Art. 547 Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548 Marcha do julgamento
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
