Art. 546 do Código de Processo Penal Militar
Juntada aos autos
Recebidos os embargos, serão juntos, por termo, aos autos, e conclusos ao relator.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IV — DOS EMBARGOS
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Entenda o Art. 546
Recebidos, os embargos são juntados aos autos por termo e conclusos ao relator.
O que mais cai na prova
- Juntada por termo.
- Conclusão ao relator.
Pegadinha comum
Dizer que os embargos vão primeiro ao presidente do Tribunal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 546
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Neste capítulo
- Art. 539 Inadmissibilidade
- Art. 540 Prazo
- Art. 541 Infringentes e de nulidade
- Art. 542 De declaração
- Art. 543 Apresentação dos embargos
- Art. 544 Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545 Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 547 Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548 Marcha do julgamento
- Art. 549-O Recolhimento à prisão
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
