Art. 538 do Código de Processo Penal Militar
Cabimento e modalidade
O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IV — DOS EMBARGOS
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Entenda o Art. 538
O MP e o réu podem opor embargos de nulidade, infringentes e de declaração contra as decisões finais do STM.
O que mais cai na prova
- Três espécies: nulidade, infringentes e declaração.
- No CPPM, o MP também pode opor embargos infringentes.
- No CPP comum, os infringentes são exclusivos da defesa.
Pegadinha comum
Dizer que no CPPM os embargos infringentes são exclusivos da defesa, como no CPP.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 538
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Neste capítulo
- Art. 539 Inadmissibilidade
- Art. 540 Prazo
- Art. 541 Infringentes e de nulidade
- Art. 542 De declaração
- Art. 543 Apresentação dos embargos
- Art. 544 Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545 Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546 Juntada aos autos
- Art. 547 Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548 Marcha do julgamento
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
