Art. 559 do Código de Processo Penal Militar
Efeitos da absolvição
A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO V — DA REVISÃO
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Entenda o Art. 559
A absolvição em revisão restabelece todos os direitos perdidos com a condenação, podendo o Tribunal impor medida de segurança cabível.
O que mais cai na prova
- Restabelecimento de todos os direitos.
- Possível imposição de medida de segurança.
Pegadinha comum
Dizer que a absolvição em revisão não restabelece direitos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 559
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Neste capítulo
- Art. 552 Não exigência de prazo
- Art. 553 Os que podem requerer revisão
- Art. 554 Competência
- Art. 555 Processo de revisão
- Art. 556 Vista ao procurador-geral
- Art. 557 Julgamento
- Art. 558 Efeitos do julgamento
- Art. 560 Providência do auditor
- Art. 561 Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562 Recurso. Inadmissibilidade
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
