Art. 615 do Código de Processo Penal Militar
Extinção da pena
Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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Entenda o Art. 615
Terminado o prazo do sursis ou de sua prorrogação sem motivo de revogação, a pena privativa de liberdade é declarada extinta.
O que mais cai na prova
- Fim do período de prova sem revogação extingue a pena.
Pegadinha comum
Dizer que, ao fim do sursis, o réu ainda deve cumprir a pena.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 615
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Neste capítulo
- Art. 607 Pronunciamento
- Art. 608 Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609 Co-autoria
- Art. 610 Leitura da sentença
- Art. 611 Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612 Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613 Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614 Revogação
- Art. 616 Averbação
- Art. 617 Crimes que impedem a medida
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
