Art. 125 do Código de Processo Penal
3Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 125
Cabe sequestro dos imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já transferidos a terceiro.
O que mais cai na prova
- Proventos (proveito indireto) do crime.
- Alcança bens transferidos a terceiros.
Pegadinha comum
Dizer que a transferência a terceiro impede o sequestro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 125
3 questões de provas citam este artigo.
- Questão 30 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Perito Legista — 4ª Classe
- Questão 46 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Complementares Para Os Cargos de 14 A 17
- Questão 31 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 126 Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veem…
- Art. 127 O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendid…
- Art. 128 Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de…
- Art. 129 O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
- Art. 130 O seqüestro poderá, ainda, ser embargado:
- Art. 131 O seqüestro será levantado:
- Art. 132 Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condiçõ…
- Art. 133 Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a…
- Art. 133-A O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização…
- Art. 134 A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida p…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
