Art. 183 do Código de Processo Penal
Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO II — DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
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Questões de concurso sobre o Art. 183
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Neste capítulo
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Mais cobrados do Código de Processo Penal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
