Art. 241 do Código de Processo Penal
2Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO XI — DA BUSCA E DA APREENSÃO
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Entenda o Art. 241
Se a autoridade policial ou judiciária não fizer a busca pessoalmente, a busca domiciliar exige mandado.
O que mais cai na prova
- Após a CF/88, a busca domiciliar exige ordem judicial (art. 5º, XI).
- O delegado não pode fazer busca domiciliar sem mandado, salvo flagrante ou consentimento.
Pegadinha comum
Dizer que o delegado pode dispensar o mandado se fizer a busca pessoalmente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 241
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 69 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Escrivão de Polícia — 4ª Classe
- Questão 66 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2010 — Escrivão de Polícia Civil
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- Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal.
- Art. 242 A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualque…
- Art. 243 O mandado de busca deverá:
- Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando h…
- Art. 245 As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador co…
- Art. 246 Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de…
- Art. 247 Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da dilig…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
