Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES

Art. 165 da Lei 9.503/1997

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 20/12/2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 20/12/2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.760, de 20/12/2012)

Entenda o Art. 165

Dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa é infração gravíssima, com multa de 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. A multa dobra na reincidência em 12 meses.

O que mais cai na prova

Infração gravíssima, multa x10 e suspensão por 12 meses.
Qualquer concentração de álcool já caracteriza a infração (art. 276), respeitada a tolerância do aparelho.
Reincidência em 12 meses: multa em dobro e cassação da CNH (art. 263, II).
Veículo retido até a apresentação de condutor habilitado em condições.

Pegadinha comum

Dizer que a infração só existe acima de 0,3 mg/L. Esse é o limite do crime (art. 306); a infração administrativa é tolerância zero.

Na prática

O motorista que sopra o bafômetro e marca 0,10 mg/L (acima da tolerância do aparelho) comete a infração, mas não o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 165

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 33 · Prefeitura de Maxaranguape/RN 2026 — Guarda Municipal
Questão 45 · Prefeitura de Vila Velha/ES 2022 — Guarda Municipal
Questão 64 · Prefeitura de Salvador/BA 2019 — Guarda Civil Municipal — Guarda Municipal de Proteção e Valorização do Cidadão

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 9.503/1997

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.