Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
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Transportar crianças sem observar as normas especiais de segurança do CTB (cadeirinha, banco traseiro, dispositivos de retenção) é infração gravíssima, com retenção do veículo até regularização.
Dizer que transportar criança sem cadeirinha é infração grave, como a falta do cinto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
