Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES

Art. 173 da Lei 9.503/1997

Disputar corrida: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Entenda o Art. 173

Disputar corrida (racha) é infração gravíssima, com multa de 10 vezes, suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo, com multa dobrada na reincidência em 12 meses. A conduta também pode ser crime (art. 308).

O que mais cai na prova

Infração gravíssima, multa x10.
Suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação.
Reincidência em 12 meses: multa em dobro e cassação (art. 263, II).
Gerando risco, também é crime do art. 308.

Pegadinha comum

Dizer que, por ser crime, o racha não gera infração administrativa. As esferas são independentes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 173

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 41 · Prefeitura de Sobral/CE 2022 — Guarda Civil Municipal de 2ª Classe – Gabarito Preliminar

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.