Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO II — DA APURAÇÃO NAS JUNTAS › Seção II — Da Abertura da Urna

Art. 166 da Lei 4.737/1965

Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966)

§1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966)

§2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.

Entenda o Art. 166

Aberta a urna, a Junta verifica se o número de cédulas corresponde ao de votantes. A diferença não anula a votação, salvo fraude comprovada. Se a Junta entender que há fraude, anula a votação, apura em separado e recorre de ofício ao Tribunal Regional.

O que mais cai na prova

Incoincidência entre cédulas e votantes não é, por si, motivo de nulidade.
Nulidade só com fraude comprovada.
Fraude: anulação, apuração em separado e recurso de ofício ao Tribunal Regional.

Pegadinha comum

Dizer que qualquer diferença entre cédulas e votantes anula a votação.

Na prática

Uma cédula a mais na urna, sem fraude comprovada, não anula a votação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 166

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.