Art. 171 da Lei 4.737/1965
Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO II — DA APURAÇÃO NAS JUNTAS › Seção III — Das Impugnações e dos Recursos
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Entenda o Art. 171
Não se admite recurso contra a apuração se não houve impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades que se alegam.
O que mais cai na prova
- Exige impugnação prévia perante a Junta, no ato da apuração.
- Sem ela, não cabe recurso contra a apuração.
Pegadinha comum
Dizer que o recurso é cabível mesmo sem impugnação na Junta.
Na prática
Partido que não impugnou na Junta durante a apuração não pode depois recorrer por essa nulidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 171
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
