Art. 31 da Lei 4.737/1965
Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
Lei 4.737/1965 · PARTE SEGUNDA — DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL › TÍTULO II — DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Entenda o Art. 31
Se faltar Tribunal Regional num Território, a circunscrição eleitoral fica sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior Eleitoral designar.
O que mais cai na prova
- Aplica-se quando falta o Tribunal Regional no Território.
- Quem designa o Tribunal Regional é o Tribunal Superior.
Pegadinha comum
A banca troca o designador (por exemplo, o Presidente da República).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 31
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
