Lei 4.737/1965 · PARTE TERCEIRA — DO ALISTAMENTO › TÍTULO I — DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO › CAPÍTULO II — DA TRANSFERÊNCIA

Art. 59 da Lei 4.737/1965

Na Zona de origem, recebida do juiz do novo domicílio a comunicação de transferência, o juiz tomará as seguintes providências:

I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da folha individual de votação ao juiz requisitante;

II - ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título;

III - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará a devida anotação na ficha de seus arquivos;

IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novo domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro Estado.

Entenda o Art. 59

Na zona de origem, ao receber a comunicação de transferência, o juiz cancela a inscrição, manda a folha individual ao juiz requisitante em três dias, retira a segunda parte do título do fichário e comunica o Tribunal Regional.

O que mais cai na prova

Cancelamento da inscrição do transferido.
Remessa da folha individual de votação ao juiz requisitante dentro de três dias.
Retirada do fichário da segunda parte do título.
Comunicação do cancelamento ao Tribunal Regional.
Se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunica-se ao juiz do novo domicílio e, se for outro Estado, ao Tribunal Regional.

Pegadinha comum

A banca troca três dias por cinco ou omite a comunicação ao Tribunal Regional.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 59

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.