Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO VII — DO DANO

Art. 264 do Código Penal Militar

Praticar dano:

I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;

II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

Pena - reclusão, de dois a dez anos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

Entenda o Art. 264

Praticar dano em aeronave, hangar, pista, engenho de guerra, viatura em comboio, arsenal, doca, quartel, alojamento ou outra instalação militar, ou em estabelecimento industrial militar, tem pena de reclusão de 2 a 10 anos, com as qualificadoras do artigo anterior.

O que mais cai na prova

Dano em instalações militares.
Reclusão de 2 a 10 anos.

Pegadinha comum

Dizer que o dano em quartel tem a pena do dano simples.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 264

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.