Art. 259 do Código Penal Militar
Dano simples
Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena - detenção, até seis meses.
Parágrafo único. Se se trata de bem público:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO VII — DO DANO
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Entenda o Art. 259
Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia tem pena de detenção de até 6 meses; se for bem público, de 6 meses a 3 anos.
O que mais cai na prova
- Dano simples.
- Bem público: pena maior.
Pegadinha comum
Dizer que o dano a bem público tem a mesma pena do dano simples.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 259
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Neste capítulo
Mais cobrados do Código Penal Militar
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
