Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 276 do Código Penal Militar

Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores deste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às forças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas:

Pena - reclusão de dois a seis anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Entenda o Art. 276

Praticar os crimes de perigo comum anteriores expondo a perigo, mesmo fora de local militar, navio, aeronave, material de guerra ou instalações das Forças Armadas, mesmo em construção, tem pena de reclusão de 2 a 6 anos; culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.

O que mais cai na prova

Proteção do aparelhamento militar fora do local militar.
Inclui bens em construção.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige que o fato ocorra em quartel.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 276

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Neste capítulo

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.