Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 281 do Código Penal Militar

Fuga após acidente de trânsito

Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dele necessite:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.

Isenção de prisão em flagrante

Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.

Entenda o Art. 281

Quem, dirigindo veículo sob administração militar, causa acidente com vítima, mesmo sem culpa, e foge sem socorrer quem precisa, tem pena de detenção de 6 meses a 1 ano, além das penas de homicídio ou lesão culposa. Quem não foge e presta ou providencia socorro fica isento de prisão em flagrante.

O que mais cai na prova

Fuga após acidente, mesmo sem culpa.
Socorro à vítima isenta de flagrante.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige culpa no acidente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 281

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.