Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO I — DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desacato a servidor público
Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
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Desacatar servidor público no exercício da função ou em razão dela, em lugar sob administração militar, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos, se não houver outro crime.
Dizer que o desacato a servidor civil em quartel é crime comum.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
