Art. 306 do Código Penal Militar
2Excesso de exação
Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO III — DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO
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Entenda o Art. 306
Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou usar meio vexatório ou gravoso não autorizado na cobrança do devido, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
O que mais cai na prova
- Excesso de exação.
- Cobrança indevida ou vexatória.
Pegadinha comum
Dizer que a cobrança vexatória de tributo devido não é crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 306
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 74 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
- Questão 74 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
