Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
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Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: casar enganando o outro contraente sobre erro essencial ou escondendo dele impedimento (que não seja casamento anterior). Pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
Dizer que, morto o contraente enganado, cônjuge ascendente, descendente ou irmão podem oferecer a queixa.
Homem que esconde da noiva doença grave e transmissível, ou identidade falsa, para conseguir casar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
