Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO IX — DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Art. 288 do Código Penal

Associação Criminosa

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.850, de 2/8/2013, publicada na Edição Extra do DOU de 5/8/2013, em vigor 45 dias após a publicação)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Parágrafo único renumerado para §1º pela Lei nº 15.245, de 29/10/2025)

§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.245, de 29/10/2025)

Entenda o Art. 288

Associação criminosa: associarem-se 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Pena de 1 a 3 anos de reclusão, aumentada até a metade se a associação for armada ou houver participação de criança ou adolescente. O § 2º pune com a mesma pena quem solicita ou contrata crime a integrante de associação criminosa, sem prejuízo da pena pelo crime contratado.

O que mais cai na prova

Exige estabilidade e permanência; reunião eventual para um único crime é mero concurso de pessoas.
Crime formal, permanente e autônomo: consuma-se com a associação, e os crimes praticados somam-se em concurso material.
Inimputáveis e integrantes não identificados contam para o mínimo de três pessoas.
A finalidade é cometer crimes (não contravenções); organização criminosa, com 4 ou mais pessoas e estrutura ordenada, é a da Lei 12.850/2013.

Pegadinha comum

Dizer que a associação criminosa exige ao menos quatro pessoas e que só se consuma com a prática do primeiro crime.

Na prática

Três amigos que se reúnem de forma estável para praticar furtos em residências nos fins de semana, ainda que sejam presos antes do primeiro furto.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 288

8 questões de provas citam este artigo.

Questão 45 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
Questão 54 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
Questão 38 · Prefeitura de São Caetano do Sul/SP 2023 — Guarda Civil Municipal
Questão 35 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
Questão 60 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Escrivão de Polícia
Questão 80 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
Questão 11 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
Questão 85 · Polícia Federal 2004 — Agente de Polícia Federal (concurso regional)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.