Art. 288-A do Código Penal

Entenda o Art. 288-A

Constituição de milícia privada: constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Pena de 4 a 8 anos de reclusão.

O que mais cai na prova

• Crime formal, permanente e de perigo abstrato: consuma-se com a formação estável do grupo, ainda que nenhum crime seja praticado.
• A finalidade deve ser praticar crimes do Código Penal (não de leis especiais).
• A lei não fixa número mínimo de integrantes; a doutrina diverge (prevalece a exigência de ao menos três).
• Responde em concurso material com os crimes efetivamente praticados pelo grupo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.