Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO IX — DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao crime
Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.197, de 1º/9/2021, publicada no DOU de 2/9/2021, em vigor 90 dias após a publicação)
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Incitação ao crime: incitar, publicamente, a prática de crime. Pena de 3 a 6 meses de detenção ou multa. Incorre na mesma pena quem incita publicamente animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Dizer que a incitação ao crime só se consuma se alguém efetivamente praticar o crime incitado.
Influenciador que, em live, convoca os seguidores a saquear lojas de determinado bairro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
