Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO VII — DA REABILITAÇÃO
A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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A reabilitação é revogada, de ofício ou a pedido do MP, se o reabilitado for condenado definitivamente, como reincidente, a pena que não seja de multa.
Dizer que qualquer nova condenação, inclusive apenas a multa, revoga a reabilitação.
Reabilitado é condenado definitivamente, como reincidente, a 1 ano de reclusão: a reabilitação é revogada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
